1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma VAIVA — seja via aplicação web, API ou qualquer outro meio — você celebra um contrato juridicamente vinculante com a VAIVA Marketplace Ltda., empresa brasileira com sede em São Paulo — SP. Se não concordar com qualquer cláusula deste instrumento, cesse imediatamente o uso dos serviços.

2. Elegibilidade

Para usar a VAIVA, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição.
• Ser capaz de firmar contratos vinculantes conforme a legislação aplicável.
• Não ter sido suspenso ou banido da plataforma anteriormente.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.

Pessoas jurídicas podem usar a plataforma desde que representadas por um administrador devidamente autorizado, que assume pessoalmente a responsabilidade pelo cumprimento destes Termos.

3. Contas e Segurança

Cada usuário pode manter uma única conta ativa. A conta é pessoal e intransferível. Você é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Todas as ações realizadas sob sua conta, inclusive por terceiros a quem você tenha concedido acesso.
• Notificar imediatamente a VAIVA em caso de acesso não autorizado pelos canais de suporte disponíveis.

Contas com papel admin_interno ou suporte são atribuídas exclusivamente por operação interna, jamais por interface pública de cadastro. Tentativas de obter esses privilégios por qualquer outro meio resultarão em banimento imediato e eventual responsabilização civil e criminal.

4. Serviços e Pedidos

A VAIVA é uma plataforma intermediária que conecta Clientes (compradores) a Freelancers (prestadores de serviços digitais). A VAIVA não é parte no contrato de prestação de serviços firmado entre ambos.

5. Pagamentos e Comissões

A VAIVA opera sob o modelo Safe-Pay (escrow): o pagamento é capturado do cliente no momento do pedido e liberado ao freelancer somente após a aceitação formal da entrega.

• Comissão da plataforma: 10% sobre o valor bruto de cada pedido, descontados do repasse ao freelancer. Sem taxas adicionais para o cliente.
• Liberação de saldo: Em até 24 horas após a aceitação da entrega, o valor líquido é creditado na Carteira VAIVA do freelancer.
• Saques: Disponíveis via Pix a qualquer momento, sujeitos a eventuais custos operacionais informados na tela de saque.
• Cancelamentos: Pedidos em status draft podem ser cancelados sem custo. Após ativação, o reembolso depende da política do serviço e da mediação VAIVA em caso de disputas.
• Impostos: Cada parte é responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre suas receitas, conforme a legislação brasileira vigente.

6. Disputas e Mediação

Em caso de conflito entre cliente e freelancer, a VAIVA oferece um processo de mediação imparcial:

1. 1Qualquer das partes pode abrir uma disputa na página do pedido enquanto o status for delivered.
2. 2O valor em disputa permanece retido na plataforma até resolução.
3. 3Nossa equipe analisa evidências de ambas as partes e emite uma decisão em até 5 dias úteis.
4. 4A decisão da VAIVA é final no âmbito da plataforma. As partes conservam o direito de buscar vias judiciais externas.

Disputas frívolas ou de má-fé poderão resultar em advertência, suspensão temporária ou banimento permanente da conta infratora.

7. Propriedade Intelectual

O conteúdo, design, logotipos, marcas, código-fonte e demais elementos da plataforma VAIVA são de propriedade exclusiva da VAIVA Marketplace Ltda. e protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

Quanto aos trabalhos entregues pelos freelancers: salvo disposição contratual expressa em contrário, os direitos patrimoniais sobre o trabalho final são transferidos integralmente ao cliente após a liberação integral do pagamento. O freelancer retém o direito moral de autoria e pode incluir o trabalho em portfólio, salvo acordo de confidencialidade específico entre as partes.

8. Limitação de Responsabilidade

A VAIVA atua como intermediária e não garante a qualidade, legalidade ou adequação dos serviços prestados pelos freelancers cadastrados. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• A responsabilidade total da VAIVA é limitada ao valor pago na transação que originou o dano.
• A VAIVA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais.
• Interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou força maior não geram direito a indenização.

9. Rescisão de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. A VAIVA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou das diretrizes da comunidade.
• Comportamento fraudulento, enganoso ou que cause dano a terceiros.
• Inatividade prolongada (mais de 24 meses sem qualquer acesso).
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

Em caso de encerramento por infração, valores retidos em carteira poderão ser bloqueados pelo período necessário à resolução de eventuais disputas pendentes.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) determine o foro do domicílio do consumidor.

11. Alterações nos Termos

A VAIVA pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após o prazo de comunicação constitui aceitação das novas condições. Caso não concorde, você deve encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, solicitações relacionadas à sua conta ou notificações legais, utilize os canais abaixo: